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Conflitos de Consumo

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CONFLITOS DE CONSUMO

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_pt ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:


CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt


Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/
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